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Solicitar auxílio-funeral de inativo militar
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Solicitar auxílio-funeral de inativo militar

Última atualização: 26 de Outubro de 2023 às 11:44

Este serviço consiste na solicitação do auxílio-funeral em razão do óbito de inativo militar. De acordo com o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.123/2010, será concedido o auxílio-funeral ao cônjuge, companheiro ou companheira ou, na sua falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais do militar inativo, a título de assistência à família. A concessão do auxílio-funeral é realizada atualmente pelo Centro de Atenção Psicológica e Social da Polícia Militar - CAPS/PMESP, situado à Rua João Teodoro, 413 - Luz - CEP: 01105-000 - São Paulo - SP. Telefones: (11) 3227-1861 e (11) 3227-1325.Os requerimentos para solicitação de auxílio-funeral devem ser apresentados no mesmo endereço.

Cônjuge, companheiro ou companheira de inativo militar falecido
Na falta de companheiro ou cônjuge, filhos de qualquer condição ou pais do inativo militar falecido

Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.

O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.

Este serviço é gratuito.

A documentação necessária pode ser consultada em: https://shorter.me/GeojIO requerimento pode ser acessado em: http://www.spprev.sp.gov.br/arquivos_pdf/Requerimento%20Lei%201123%20Novo.pdf


O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

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Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.